�� COMUNICADO AOS CONTRIBUINTES DE IVOTI
Integração da NFS-e Municipal à Plataforma Nacional – Início em 01/11/2026
A Secretaria da Fazenda do Município de Ivoti/RS informa a todos os prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) que, a partir de 01 de novembro de 2026 (01/11/2026), a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do município passará a ser integrada à Plataforma Nacional da NFS-e.
Confira abaixo como fica a situação da sua empresa ou cadastro para a emissão de notas e para a apuração do ISSQN:
�� 1. EMISSÃO DA NFS-E (COMO FICA POR CATEGORIA)
- �� Microempreendedores Individuais (MEI): Sem alterações. Os MEIs continuam emitindo suas notas normalmente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo Aplicativo NFS-e Mobile, exatamente como já fazem hoje.
- �� Profissionais Autônomos (Cadastro Autônomo): Passam a emitir no Ambiente Nacional. A partir de 01/11/2026, os profissionais autônomos cadastrados no município deverão migrar para o Portal Nacional da NFS-e (ou App NFS-e Mobile) para a emissão de suas notas.
- �� Contribuintes com Sistema Integrado (ERP / Software Próprio):
- O que muda: O seu sistema continuará sendo o canal de emissão, mas precisará comunicar-se com a Plataforma Nacional da NFS-e (e não mais com o webservice municipal antigo).
- Ação necessária: Contate a empresa fornecedora do seu software imediatamente para que realize os ajustes e testes técnicos até 31/10/2026.
- �� Demais Contribuintes sem Sistema Integrado (Emissão Direta via Web):
- O que muda: A partir de 01/11/2026, a emissão manual deixará de ser feita no site da Prefeitura e passará a ser realizada no Portal Nacional da NFS-e (com acesso via Gov.br Prata/Ouro ou Certificado Digital).
�� 2. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN
A transição altera a plataforma de emissão das notas, mas o recolhimento e a apuração do tributo seguem a rotina de cada enquadramento:
- �� MEI: Mantém o pagamento unificado mensal via DAS-MEI.
- �� Optantes pelo Simples Nacional: A apuração e a geração da guia do ISSQN continuam sendo feitas diretamente no PGDAS-D (Portal do Simples Nacional).
- �� Regime Geral (Lucro Presumido / Lucro Real): A apuração e a emissão das guias do ISSQN permanecem no Portal NF-Se do Município de Ivoti.
❓ DÚVIDAS E SUPORTE TÉCNICO
Orientações complementares ou dúvidas técnicas de integração de sistemas deverão ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda de Ivoti.
Contamos com a colaboração de todos para que a transição ocorra de forma organizada e sem interrupções nos serviços.
Secretaria da Fazenda
Município de Ivoti/RS